Num esforço coordenado para reforçar de forma sustentada a competitividade e a atratividade do espaço económico europeu, a Comissão Europeia decidiu avançar com um conjunto de iniciativas legislativas que procuram tornar mais simples e menos oneroso o contexto regulatório actualmente em vigor na União Europeia. A intenção passa por remover obstáculos administrativos que dificultam a acção das empresas, promovendo um ambiente mais transparente, eficiente e propício ao crescimento económico e à inovação. Este novo impulso da Comissão visa melhorar o funcionamento do mercado interno, facilitar o desenvolvimento das actividades empresariais em todos os sectores e criar condições mais favoráveis ao investimento e à criação de emprego no território europeu.
Bruxelas aposta na simplificação para impulsionar empresas
A Comissão Europeia apresentou recentemente um conjunto abrangente de propostas legislativas que visam, de forma concreta, reduzir os encargos burocráticos que atualmente dificultam a atividade das empresas e tornar mais acessível e compreensível o quadro legal aplicável nos diversos Estados-membros da União Europeia. Esta nova abordagem, agrupada sob a designação «Cortar a papelada e simplificar o ambiente empresarial», marca o início de um plano mais vasto composto por várias medidas legislativas, conhecidas como dossiês «Omnibus».
O propósito essencial desta estratégia é diminuir em 25 % a carga administrativa global imposta às empresas até ao final do atual mandato da Comissão Europeia, previsto para 2029. Para as pequenas e médias empresas (PME), cuja realidade operacional é frequentemente mais limitada em recursos, é estabelecida uma meta ainda mais exigente, apontando para uma redução de 35 % da carga administrativa, de modo a promover um ambiente mais favorável ao seu crescimento, inovação e competitividade no mercado europeu.
Origem da proposta: competitividade no centro das preocupações
Esta iniciativa legislativa emerge como uma consequência directa da concretização da estratégia delineada sob a designação de Bússola para a Competitividade, apresentada publicamente pela Comissão Europeia no início deste ano. Esta estratégia foi concebida como uma resposta estruturada às crescentes inquietações manifestadas por diversos sectores económicos e institucionais quanto à estagnação prolongada da economia europeia e à visível perda de capacidade competitiva da União Europeia no contexto da economia global, particularmente quando comparada com outras grandes potências económicas como os Estados Unidos ou a China.
O plano legislativo agora avançado pretende traduzir, de forma concreta e operacional, as orientações políticas e recomendações estratégicas apresentadas no conhecido Relatório Draghi. Este documento, encomendado pela própria Comissão, analisa em profundidade os desafios estruturais que comprometem o crescimento económico no espaço europeu e sublinha a urgência de adotar medidas que promovam um desenvolvimento económico mais duradouro, inclusivo e resiliente.
De acordo com a visão expressa pela Comissão Europeia, alcançar tal objectivo depende, em grande medida, da criação de um enquadramento regulatório mais estável, previsível e adequado à realidade empresarial actual. Esse quadro deverá ser coerente e proporcional, de modo a criar condições efectivas para o investimento, a inovação e a competitividade das empresas europeias. Para tal, torna-se indispensável proceder à eliminação sistemática de normas ultrapassadas, rever obrigações desnecessárias e reformular procedimentos que, pela sua complexidade ou duplicação, acabam por constituir verdadeiros obstáculos ao normal funcionamento das empresas. A ambição é permitir que os agentes económicos possam actuar com maior autonomia, clareza e eficiência no seio do mercado interno, beneficiando de um ambiente legal mais simples, acessível e orientado para os resultados.
Conteúdo dos pacotes legislativos «Omnibus» I e II
O primeiro dossiê da série de propostas legislativas denominadas «Omnibus» incide, em particular, sobre a revisão das actuais obrigações de reporte no domínio da sustentabilidade, conhecidas como ESG (ambiental, social e de governação). Este conjunto de exigências aplica-se, de forma mais intensa, às grandes empresas, por serem consideradas agentes económicos com maior capacidade de influência sobre a sociedade e o meio ambiente.
A Comissão Europeia reconhece que estas entidades, pela sua dimensão, volume de operações e posicionamento nos mercados, desempenham um papel determinante na transição para uma economia mais sustentável e responsável. O objectivo da revisão passa por ajustar e, sempre que possível, simplificar os requisitos de reporte, sem comprometer a transparência nem o rigor da informação prestada, procurando alcançar um equilíbrio entre a necessidade de escrutínio público e a redução de encargos administrativos desproporcionados
Entre os principais eixos da proposta constam:
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Acessibilidade e eficiência nos relatórios ESG: pretende-se diminuir a quantidade de informação obrigatória e uniformizar os formatos utilizados, facilitando a produção e leitura dos relatórios;
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Simplificação das exigências de diligência devida: será feita uma clarificação das obrigações das empresas no que diz respeito às cadeias de valor responsáveis, com um número reduzido de procedimentos formais;
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Ajustamento do Mecanismo de Compensação Carbónica nas Fronteiras (CBAM): alinha-se o cumprimento das exigências ambientais no comércio internacional com as normas internas da União;
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Melhor acesso aos fundos europeus de investimento: prevê-se a integração automática de dados anteriormente fornecidos pelas empresas, evitando a repetição do preenchimento de formulários.
Caminho legislativo a seguir
As propostas legislativas que foram agora tornadas públicas seguirão o processo institucional habitual da União Europeia, sendo encaminhadas para apreciação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. Estes dois órgãos terão a responsabilidade de analisar, discutir e, eventualmente, aprovar o conjunto de medidas, procedendo às adaptações consideradas necessárias antes da sua entrada em vigor.
A Comissão Europeia, sediada em Bruxelas, já manifestou a sua vontade de acelerar o calendário legislativo, com o objetivo de garantir que as primeiras alterações possam ser aplicadas de forma efetiva a partir do ano de 2026. Em simultâneo, foi também anunciado que o Programa de Trabalho da Comissão para o ano de 2025 incluirá uma nova vaga de iniciativas destinadas à identificação e remoção de normas atualmente em vigor que sejam consideradas obsoletas, desproporcionadas ou que representem entraves desnecessários à atividade económica. O objetivo passa por aliviar o peso regulatório que ainda afeta muitas empresas que operam no mercado interno da União Europeia, promovendo um ambiente mais competitivo e dinâmico.
Conclusão
A agenda da Comissão Europeia para simplificar o ambiente regulatório marca uma viragem estratégica na forma como Bruxelas encara o papel das empresas no crescimento económico da União. A redução da carga administrativa, especialmente para as PME, não é apenas uma medida técnica, é uma aposta clara na revitalização da competitividade europeia num cenário global cada vez mais exigente. Ao alinhar legislação com a realidade do tecido empresarial, a UE dá sinais de que está disposta a ouvir os desafios do terreno e a atuar de forma concreta.
Se for bem-sucedida, esta reforma trará benefícios reais para quem empreende e investe no espaço europeu, tornando mais simples o que hoje é complexo, e mais ágil o que muitas vezes é moroso. O caminho legislativo ainda agora começou, mas a direção está traçada: menos papel, mais ação. As empresas agradecem.
