Sistema De Incentivos De Base Territorial – Um Apoio Do Portugal 2030 Que Visa Investimentos De Base Territorial

Sistema de Incentivos de Base Territorial o que é?

Este sistema de incentivos de base territorial foi concebido com o propósito fundamental de proporcionar suporte a empreendimentos de menor escala, voltados para a criação de micro e pequenas empresas, assim como para a expansão ou renovação das suas operações. Dentro desta abordagem, são abrangidos projetos que estejam em sintonia com estratégias e abordagens territoriais, com o intuito de estimular a geração de emprego e impulsionar a modernização e a resistência das economias locais.

Os subsídios concedidos através deste sistema estão alinhados com o Objetivo Específico 1.3 do FEDER, o qual se dedica a fortalecer o crescimento sustentável e a competitividade das PME, bem como a fomentar a criação de emprego nestas, inclusive através de investimentos produtivos.

Além disso, estão em consonância com o Fundo de Transição Justa (FTJ), contribuindo para o objetivo específico único de facultar às regiões e aos indivíduos a capacidade de enfrentar os impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes da transição para as metas energéticas e climáticas da União até 2030, e para uma economia da União com impacto climático neutro até 2050, conforme delineado no Acordo de Paris.

Dentro do contexto do Sistema de Incentivos de Base Territorial, são elegíveis para apoio operações que visem a criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas, contribuindo assim para o fortalecimento do tecido empresarial local e o desenvolvimento sustentável das comunidades.

Quem são os beneficiários do apoio SI Base territorial?

As empresas de todos os setores têm a oportunidade de submeter pedidos para beneficiar do apoio, contanto que os seus projetos estejam alinhados com as prioridades do apoio SI Base Territorial.

O programa destina-se exclusivamente a Micro e Pequenas Empresas (com menos de 50 colaboradores e volume de negócios ou balanço total anual até 10 milhões de euros).

Este apoio a investimentos de base territorial não apenas proporciona auxílio financeiro, mas também acesso a orientação técnica especializada, impulsionando assim o crescimento e a competitividade empresarial em Portugal.

Qual a área geográfica da medida de investimentos de base territorial?

A medida investimentos base territorial – Portugal 2030 destina-se a todo o território de Portugal Continental.

Esta amplitude geográfica reflete o compromisso em fortalecer as comunidades empresariais em todas as regiões do país, promovendo o desenvolvimento económico e a criação de empregos de forma equitativa.

Ao estender o apoio a micro e pequenas empresas em todas estas áreas, visa-se impulsionar a modernização e a resistência das economias locais, contribuindo assim para um crescimento sustentável e uma maior coesão territorial.

Quando devo preparar e submeter o meu projeto do sistema de incentivos de base territorial?

As candidaturas ao Sistema de Incentivos de Base Territorial encontram-se abertas e a decorrer em Portugal Continental.

Enquadrada no Portugal 2030, esta medida é operacionalizada através dos respetivos Programas Regionais (Norte, Centro, Alentejo, Lisboa e Algarve) em articulação com as Comunidades Intermunicipais (CIM). O processo de submissão decorre de forma faseada ao longo do ciclo do programa, variando os calendários específicos e as dotações orçamentais consoante a localização de cada empresa. Antecipar a estruturação do projeto é o passo fundamental para assegurar o enquadramento da candidatura antes do encerramento das tranches regionais.

Qual a taxa máxima de financiamento do investimento de base territorial?

O apoio concedido pelo Sistema de Incentivos de Base Territorial assume a forma de subvenção não reembolsável (a fundo perdido), o que significa que as empresas beneficiárias não têm de devolver o capital recebido. A determinação do valor do incentivo parte de uma taxa base entre 40% e 50% sobre as despesas elegíveis — sendo a taxa mais elevada aplicada a investimentos localizados em Territórios de Baixa Densidade (Interior).

Mediante o cumprimento de critérios específicos e a aplicação de majorações previstas nos avisos de cada Comunidade Intermunicipal (CIM) ou do Fundo de Transição Justa, a taxa de financiamento a fundo perdido pode atingir um valor máximo de 60% (chegando até aos 75% em avisos pontuais de regiões específicas, como o Algarve).

Em termos de escala financeira, o programa opera sob o regime europeu de Auxílios de Minimis, fixando o teto máximo de investimento elegível por projeto nos 300.000 €, enquanto o investimento mínimo aceite varia entre 15.000 € e 40.000 €, dependendo da região e da CIM correspondente. Esta estrutura garante um apoio direto à tesouraria, com um impacto significativo na viabilidade económica dos projetos de expansão e modernização.

Despesas Elegíveis da candidatura a  apoio a investimentos de base territorial

São consideradas despesas elegíveis do apoio a investimentos de base territorial, aquelas que estejam diretamente relacionadas com investimentos de base territorial, abrangendo:

• Ativos tangíveis, como a aquisição de máquinas e equipamentos, custos associados à sua instalação e adaptação, e aquisição de equipamento informático, incluindo software necessário para o seu funcionamento;
• Ativos incorpóreos, incluindo direitos, patentes, licenças e conhecimentos técnicos não protegidos por patente
• Transferência de tecnologia, incluindo o software standard ou desenvolvido especificamente para um propósito;
• Estudos, auditorias, diagnósticos, planos de marketing, serviços de arquitetura e engenharia essenciais à implementação do projeto, sujeitos a limitações estabelecidas nos avisos de candidatura;
• Custos relacionados com a participação em feiras e exposições internacionais, incluindo aluguer de espaço e montagem de stands;
• Serviços de consultoria especializada, desde que não sejam atividades regulares da empresa, incluindo intervenção de consultores, contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas na validação das despesas;
• Custos associados à certificação de produtos, processos ou serviços, bem como custos de conceção e registo de novas marcas;

• Obras de construção, remodelação e adaptação: Elegíveis quando essenciais para a instalação de equipamentos ou modernização de edifícios operacionais.

• Custos Indiretos: Taxa fixa de até 7% sobre os custos diretos elegíveis.

Conclusão

Ao investir na criação de novas empresas e na promoção da inovação e modernização, o Sistema de Incentivos de Base Territorial não apenas fortalece o tecido empresarial local, mas também contribui para a resiliência das economias locais.

Esta aposta no empreendedorismo e na atualização tecnológica não só dinamiza o panorama empresarial da região, como também fomenta a competitividade e a adaptabilidade das empresas face aos desafios do mercado.

Além disso, ao facilitar a modernização e a resiliência das economias locais, o Sistema de Incentivos de Base Territorial cria um ambiente propício para a diversificação económica e a criação de empregos qualificados.

Esta diversificação económica não só fortalece a sustentabilidade das comunidades, mas também reduz a dependência de setores específicos, tornando a economia mais robusta e resistente a choques externos.

Ao incentivar a expansão e a renovação das operações das micro e pequenas empresas, este programa não só impulsiona o crescimento económico, mas também promove a sustentabilidade a longo prazo, preparando as comunidades para enfrentar os desafios futuros com maior resiliência.

A nossa experiência neste campo permitiu-nos compreender plenamente o papel vital que este apoio a investimentos de base territorial, desempenha na construção de um Portugal mais próspero e dinâmico.