Medida I.3 do CPP360: O Guia sobre o Financiamento a 100% para o Desporto Adaptado

Um atleta em cadeira de rodas, vestindo uma camiseta verde neon, inclina-se para a frente em uma pista de atletismo vermelha. Suas mãos seguram as rodas para acelerar, refletindo o foco da iniciativa CPP360 Financiamento do Esporte Adaptado. - Efacont

Integrada no âmbito do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo (CPP360), a Medida I.3 – Requalificação e Apetrechamento de Instalações Desportivas constitui um instrumento financeiro estratégico de apoio a 100% a fundo perdido, concebido para impulsionar a modernização e a verdadeira inclusão nas infraestruturas desportivas em Portugal.

Índice de Conteúdos

  1. Enquadramento Estratégico: O que é a Medida I.3?
  2. Ecossistema de Beneficiários: Quem se pode candidatar?
  3. Eixos de Intervenção e Tipologias de Projeto
  4. Condições de Financiamento e Alavancagem de Tesouraria
  5. Prazos de Submissão
  6. Mapa de Despesas Elegíveis: Obras e Equipamentos
  7. Apoio Especializado e Submissão da Candidatura

Enquadramento Estratégico: O que é a Medida I.3?

A Medida I.3 afirma-se como um pilar estrutural nas políticas de coesão, igualdade e inclusão desportiva em Portugal, integrando o Programa de Desenvolvimento Desportivo, CPP360 para dar uma resposta concertada e eficaz às necessidades críticas de acessibilidade no ecossistema desportivo nacional. Mais do que uma dotação orçamental, este mecanismo foi concebido para democratizar o acesso à atividade física, eliminando as assimetrias e barreiras que historicamente têm condicionado a participação de pessoas com deficiência ou restrições de mobilidade.

O seu propósito central articula duas frentes de atuação fundamentais e complementares: a modernização profunda das infraestruturas através da supressão definitiva de barreiras arquitetónicas e o apetrechamento material e tecnológico dos recintos desportivos. Desta forma, a medida capacita as organizações desportivas e de ensino para oferecerem condições normativas rigorosas, segurança e conforto funcional. O objetivo final é viabilizar percursos desportivos contínuos, desde o desporto escolar e de formação até ao treino de alto rendimento e à competição oficial de modalidades adaptadas , garantindo a todos os atletas a igualdade de oportunidades e a dignidade na prática desportiva.

Ecossistema de Beneficiários: Quem se pode candidatar?

O quadro de acesso contempla diversas entidades com intervenção no panorama desportivo e pedagógico:

  • Associações e Clubes Desportivos com UPD: Entidades filiadas em Federações Desportivas detentoras do estatuto de Utilidade Pública Desportiva.

  • Clubes Filiados a Nível Regional: Coletividades filiadas em associações distritais ou regionais integradas em federações com UPD.

  • Entidades com Parcerias Municipais: Clubes e associações com acordos formais, cedências ou protocolos de gestão com Municípios ou Empresas Municipais para exploração das instalações.

  • Estabelecimentos de Educação e Ensino: Escolas e agrupamentos de ensino básico, secundário ou superior (redes pública e privada) que disponham de infraestruturas desportivas integradas.

Eixos de Intervenção e Tipologias de Projeto

Os projetos submetidos devem enquadrar-se numa de três tipologias de candidatura:

  • Tipologia 1: Requalificação

    Focada em obras civis de adaptação, segurança e acessibilidade nas instalações desportivas existentes.

  • Tipologia 2: Apetrechamento

    Vocacionada para a compra, substituição ou reparação especializada de material e equipamentos de desporto adaptado.

  • Tipologia 3: Projeto Integrado

    Candidatura conjunta que congrega, em simultâneo, a requalificação física das infraestruturas e o apetrechamento técnico integral.

Condições de Financiamento e Alavancagem de Tesouraria

A Medida I.3 disponibiliza um formato de comparticipação que anula o esforço financeiro próprio das organizações:

  • Taxa de Comparticipação: 100% a fundo perdido, sem recurso obrigatório a capitais próprios.

  • Teto Orçamental por Projeto: Até 200.000 € por entidade ou projeto (com admissibilidade de reforço de candidaturas prévias).

  • Adiantamento de Liquidez: 50% do incentivo global libertado logo após a outorga do contrato-programa com o CPP.

A libertação de metade da verba contratualizada a título de adiantamento assegura liquidez direta para o lançamento de empreitadas e aquisição de material especializado sem encargos imediatos para a tesouraria corrente.

Prazos de Submissão

O período de candidaturas decorre em regime de fluxo contínuo até 30 de abril de 2028.

Medida I.3

Mapa de Despesas Elegíveis: Obras e Equipamentos

São consideradas elegíveis as despesas indispensáveis à reconversão inclusiva dos espaços e à prática desportiva:

Requalificação de Infraestruturas e Espaços:

  • Construção e adaptação de rampas regulamentares de acesso.

  • Alargamento de vãos de portas e supressão de barreiras de circulação interna.

  • Criação ou remodelação completa de balneários e sanitários adaptados.

  • Instalação de pavimentos táteis e sistemas de orientação sensorial.

  • Sistemas de climatização e conforto térmico em recintos dedicados.

Apetrechamento e Equipamento Técnico:

  • Aquisição de cadeiras de rodas desportivas adaptadas às várias modalidades.

  • Trabalhos de manutenção, afinação e reparação de cadeiras desportivas em uso.

  • Kits de treino inclusivo e aparelhos específicos de preparação motora e física.

Apoio Especializado e Submissão da Candidatura

A modernização e o apetrechamento de instalações desportivas ao abrigo da Medida I.3 transcendem a mera requalificação física: representam uma oportunidade transformadora para posicionar as organizações como agentes ativos na promoção de um desporto verdadeiramente inclusivo, equitativo e acessível a toda a comunidade. Ao conjugar um impacto social duradouro com um modelo de financiamento a 100% a fundo perdido, este apoio viabiliza investimentos estruturais determinantes sem exigir o comprometimento de capitais próprios nem colocar pressão sobre a tesouraria corrente das instituições.

Contudo, a garantia de aprovação exige um rigor técnico e metodológico irrepreensível em todas as etapas da preparação. Fatores como a consistência da memória descritiva, o detalhe e a razoabilidade das justificações orçamentais, a estrita conformidade com as normas regulamentares de acessibilidade e a correta instrução de todas as peças documentais são critérios decisivos na avaliação da entidade gestora. Num regime de candidatura contínuo em que a alocação de verbas decorre por ordem de entrada até ao limite da dotação, a estruturação atempada, estratégica e profissional do dossiê é o fator determinante para assegurar o financiamento integral do seu projeto.