O Orçamento do Estado2026 é o instrumento legal através do qual o Governo define e aprova a previsão das receitas e despesas do país para o ano seguinte. Trata-se de um documento fundamental, pois estabelece as prioridades de investimento, determina as políticas fiscais e sociais e define os mecanismos de apoio a empresas, cidadãos e setores estratégicos da economia.
O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foi aprovado em votação final global, incorporando alterações introduzidas durante a fase da especialidade. Além das medidas inicialmente previstas pelo Governo, foram incluídas modificações apresentadas pelos partidos através de propostas de alteração e iniciativas discutidas autonomamente no Parlamento, que não tinham sido contempladas no documento original em matéria fiscal. Estas mudanças refletem-se em diversas áreas e terão um impacto direto nas empresas, afetando desde a tributação e benefícios fiscais até apoios financeiros, investimentos e infraestruturas estratégicas.
Orçamento de estado: Taxa de IRC desce para 19%
As empresas irão beneficiar de uma redução significativa na taxa de IRC, o que representa uma medida de incentivo à atividade económica e à competitividade empresarial. Após a descida de 21% para 20% em 2025, a taxa aplicada às sociedades será novamente reduzida, fixando-se em 19% a partir de 2026.
Esta redução permite que as empresas disponham de maior liquidez, podendo reinvestir os recursos em expansão, inovação e criação de valor acrescentado. No caso das pequenas e médias empresas (PME) e das empresas de pequena-média capitalização, conhecidas como Small Mid Cap, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável será de 15%, uma medida que procura apoiar especialmente os negócios em fase de crescimento, aliviando a carga fiscal sobre a parte inicial dos seus lucros e promovendo o desenvolvimento sustentável destas empresas no mercado nacional.
Suspensão do agravamento das tributações autónomas
Segundo uma proposta de alteração do PSD e CDS aprovada na especialidade, as empresas com prejuízos ficam isentas por mais um ano da penalização de 10 pontos percentuais nas tributações autónomas em IRC.
Esta norma, prevista no código do IRC, tem sido suspensa de forma transitória em diversos Orçamentos do Estado desde a pandemia. Este ano, o Governo não a tinha incluído na proposta inicial. O imposto adicional aplica-se a determinados encargos, especialmente às viaturas das empresas, e não há isenção automática mesmo quando a empresa apresenta prejuízo fiscal.
O código estabelece que as taxas de tributação autónoma aumentam em 10 pontos percentuais para empresas com prejuízo fiscal, exceto no primeiro ou segundo ano de atividade.
IRC na Zona Franca da Madeira
O benefício fiscal para empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM) foi prolongado até 31 de dezembro de 2033, com a aprovação de uma proposta de alteração dos deputados do PSD Madeira. Sem esta aprovação, o regime terminaria em 2028, conforme o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
De acordo com a proposta aprovada, os rendimentos das entidades licenciadas entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2026 passam a ser tributados em IRC à taxa de 5% até 2033. Além disso, os sócios ou acionistas dessas empresas continuam a beneficiar de isenção de IRS ou IRC sobre os lucros distribuídos, exceto os provenientes de operações com entidades residentes ou domiciliadas em paraísos fiscais.
Financiamento e celeridade nos fundos
O Governo anunciou um reforço significativo dos mecanismos de apoio dirigidos às empresas, colocando especial enfoque nas necessidades das micro, pequenas e médias empresas, bem como das startups, de forma a criar condições que permitam aos negócios com elevado potencial aumentar os seus níveis de investimento, implementar soluções inovadoras e gerar um valor acrescentado mais relevante para a economia. Estes apoios incluem instrumentos financeiros e programas de incentivo que visam facilitar o acesso a recursos, estimular a competitividade e consolidar o crescimento sustentável das empresas em diversos setores de atividade.
No que diz respeito ao setor agroalimentar, os apoios continuam a ser estruturados de forma a promover o desenvolvimento do potencial produtivo, garantir a melhoria dos rendimentos e incentivar a renovação geracional, tanto na agricultura como nas pescas, procurando consolidar práticas mais eficientes e sustentáveis. O Governo mantém também o apoio à economia do mar e ao turismo, setores estratégicos para a economia nacional, com o objetivo de impulsionar investimentos, criar emprego e fomentar a inovação tecnológica e organizacional.
No contexto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e dos fundos europeus, o Executivo compromete-se a acelerar a execução destes instrumentos financeiros, reduzindo os tempos de decisão das candidaturas ao programa Portugal 2030 e estabelecendo um prazo máximo de 30 dias para a análise e aprovação dos pedidos de financiamento, garantindo assim maior celeridade e previsibilidade aos promotores de projetos, ao mesmo tempo que se assegura a eficiência na utilização dos recursos disponíveis.
Suspensão de portagens para veículos pesados na A41 CREP e troço da A19
O Parlamento aprovou uma proposta do PS que prevê a isenção de portagens em dois troços da A6 e A2 para residentes ou trabalhadores. A isenção aplica-se ao troço da A6 entre o nó A2/A6/A13 e Caia, e da A2 entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar, com utilização de dispositivo eletrónico associado à matrícula. O custo estimado para o Estado é de 20,5 milhões de euros, enquanto a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) aponta para um impacto entre 23,8 e 26,8 milhões de euros.
Foi ainda aprovada a eliminação das portagens na totalidade da A25 e a suspensão de taxas para veículos pesados na A41 CREP e no troço da A19 entre São Jorge e Leiria Sul, bem como na A8 entre Leiria Sul e Pousos, até ao final de 2026.
Adiada obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade
O Governo adiou novamente a obrigatoriedade de entrega do SAF-T, que reúne toda a informação contabilística e fiscal de uma empresa. A submissão passa a ser obrigatória para períodos de 2027 e seguintes, com entrega em 2028 ou anos posteriores.
A obrigatoriedade da faturação eletrónica também foi adiada: até 31 de dezembro de 2026, serão aceites faturas em PDF como válidas. Atualmente, esta obrigatoriedade já tinha sido adiada três anos consecutivos, sendo que a data prevista para adesão total era 1 de janeiro de 2026, altura em que também se tornaria obrigatório o uso de assinatura digital qualificada.
Criação do regime de grupos de IVA
A partir de janeiro de 2026, entra em vigor o regime de grupos de IVA, permitindo que grupos económicos consolidem os valores do imposto a pagar ou a recuperar. Este regime abrange entidades ligadas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Fim do SIFIDE indireto
O Governo alterou o SIFIDE, benefício fiscal para investigação e desenvolvimento. O SIFIDE direto mantém-se, mas o indireto, através de fundos, deixa de estar disponível. O prazo de utilização de stock nos fundos aumenta de três para cinco anos, mas não serão aceites novas entradas a partir de 1 de janeiro de 2026.
Investimento em infraestruturas
O OE2026 prevê investimento em várias áreas, destacando mobilidade, energia e tecnologia. No setor da mobilidade, o Governo continuará projetos de expansão e modernização da infraestrutura de tráfego aéreo, incluindo aeroportos de Lisboa e Porto, bem como o desenvolvimento do novo aeroporto de Lisboa (Luís de Camões).
Na ferrovia, os objetivos incluem modernização da rede, execução da linha de alta velocidade Lisboa-Porto e ligação a Espanha, seguindo projetos do Ferrovia 2020 e Programa Nacional de Investimentos 2030.
Também estão previstas obras de reabilitação e expansão da rede rodoviária nacional. Quanto aos portos comerciais, o investimento projetado nos próximos anos é de 4 mil milhões de euros, maioritariamente em regime de concessão privada, visando descarbonização, expansão dos terminais e implementação de ferramentas de gestão inteligente, no âmbito do programa Portos 5+.
Conclusão
O OE2026 introduz um conjunto de medidas que terão impacto direto nas empresas e na economia nacional, desde a redução da taxa de IRC e a suspensão de agravamentos fiscais até aos apoios financeiros e investimentos estratégicos em infraestruturas. Estas alterações visam criar um ambiente mais favorável ao crescimento, à inovação e à competitividade, promovendo liquidez e oportunidades de desenvolvimento para micro, pequenas e médias empresas, startups e setores estratégicos como a agricultura, as pescas, a economia do mar e o turismo.
Com a implementação de regimes como o grupo de IVA, a manutenção de benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira e a modernização de infraestruturas, o OE2026 estabelece prioridades claras para estimular o investimento, acelerar projetos e garantir maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis. Para as empresas, compreender estas mudanças e adaptar-se às novas regras fiscais e de apoio será determinante para aproveitar plenamente as oportunidades criadas pelo Orçamento do Estado 2026.
